STJ · Controvérsia

Controvérsia 734 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 2113972-74.2024.8.26.0000
Atualizado na fonte: 03/12/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição de impugnação à pretensão executória.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).