Controvérsia 736 do STJ

Tese firmada

Definir se a atividade de manutenção e troca de óleos lubrificantes dos veículos automotores, com o consequente depósito rotativo para fins de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado (OLUC), realizada pelas concessionárias de veículos, se enquadra no Anexo VIII (categoria 18), da Lei nº 6.938/1981, para fim de incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).