Controvérsia 737 do STJ

Tese firmada

Definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nesse caso, INCRA, SEBRAE, FNDE, APEX e ABDI, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto, pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).