STJ · Controvérsia

Controvérsia 738 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0010182-11.2020.8.17.2810
Atualizado na fonte: 23/10/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se, nas ações envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas PASEP, saques indevidos e desfalques, o termo inicial da prescrição, estabelecido no Tema 1.150/STJ, refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e/ou microfichas da movimentação das contas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).