STJ · Controvérsia

Controvérsia 74 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5020440-18.2017.4.04.7200
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, no caso de aferição destes tributos com base no lucro presumido.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).