Controvérsia 742 do STJ

Tese firmada

O direito de requerer judicialmente a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário decai em 10 anos, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, contados ininterruptamente do primeiro dia do mês seguinte ao do pagamento da primeira prestação, prazo que não se suspende, interrompe nem tem sua fluência impedida pela formulação, dentro do período legal, de pedido revisional na via administrativa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).