Controvérsia 746 do STJ

Tese firmada

Definir se é possível utilizar o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) para localizar bens do executado em processos de cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, de natureza cível.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).