Controvérsia 747 do STJ

Tese firmada

Recurso especial em que se discute, à luz do disposto no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, se o reconhecimento da incidência da majorante só se justificaria quando apreendida e periciada a arma de fogo utilizada na empreitada criminosa. Se não, definir que outros meios seriam hábeis a comprovar o uso da arma de fogo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).