STJ · Controvérsia

Controvérsia 749 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0804133-38.2018.8.14.0040
Atualizado na fonte: 01/10/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se é possível a cumulação de taxa de fruição e multa penal compensatória/moratória na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel sem edificação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).