STJ · Controvérsia

Controvérsia 750 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0075342-12.2023.8.19.0000
Atualizado na fonte: 07/11/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores à recuperação judicial são considerados créditos extraconcursais ou concursais, à luz dos artigos 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).