STJ · Controvérsia

Controvérsia 752 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0812732-07.2021.4.05.8200
Atualizado na fonte: 13/10/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida após o início da fase de amortização contratual.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).