STJ · Controvérsia

Controvérsia 753 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 5031778-11.2024.4.04.0000
Atualizado na fonte: 13/10/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se é possível a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).