STJ · Controvérsia
Controvérsia 755 do STJ
Controvérsia pendente
Tese firmada
Definir se a ausência de pessoa habilitada, sob compromisso, para atuar como intérprete no interrogatório de réu surdo não oralizado, analfabeto e sem domínio da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), compromete o pleno exercício do direito de defesa e configura nulidade processual, em razão da violação ao art. 192, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).