Controvérsia 757 do STJ

Tese firmada

Definir se a disponibilização/comercialização de dados pessoais não sensíveis, em banco de dados de entidades de proteção ao crédito, sem prévia comunicação ou consentimento do consumidor, configura violação à privacidade e gera dano moral presumido a ensejar o dever de indenizar.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).