STJ · Controvérsia

Controvérsia 759 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 1078442-11.2022.4.01.3400
Atualizado na fonte: 18/12/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Legitimidade do sindicato para ajuizar ação civil pública, objetivando a condenação da União ao pagamento de diferenças apuradas nos repasses do FUNDEB.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).