STJ · Controvérsia

Controvérsia 760 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0723785-75.2023.8.07.0000
Atualizado na fonte: 19/12/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Somente os servidores que já pertenciam aos quadros da Administração Direta do Distrito Federal na data do ajuizamento da Ação Coletiva nº 32.159/97, e que sejam representados exclusivamente pelo SINDIRETA/DF, independentemente de autorização para a propositura da demanda ou de filiação ao SINDIRETA/DF na fase de conhecimento, possuem legitimidade ativa para os respectivos Cumprimentos Individuais da Sentença Coletiva.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).