STJ · Controvérsia
Controvérsia 762 do STJ
Controvérsia pendente
Tese firmada
Definir, à luz do art. 244 do CPP, os parâmetros para aferição da 'fundada suspeita' que autoriza a busca pessoal, sem mandado judicial, quando motivada por denúncias anônimas.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).