Controvérsia 764 do STJ

Tese firmada

Definir, à luz do art. 244 do CPP, os parâmetros para aferição da 'fundada suspeita' que autoriza a busca pessoal, sem mandado judicial, quando motivada por aparente nervosismo ao avistar autoridade policial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).