STJ · Controvérsia

Controvérsia 765 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 5649798-05.2023.8.09.0051
Atualizado na fonte: 14/11/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Contratação de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo consignado, e as implicações dessa contratação, especialmente no que diz respeito à cobrança de juros.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).