STJ · Controvérsia

Controvérsia 766 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0049454-81.2010.8.13.0188
Atualizado na fonte: 17/12/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se o auxílio-acidente e a aposentadoria especial ou por invalidez decorrentes do mesmo fato gerador impedem a cumulação dos benefícios, sob o prisma da Lei nº 8.213/91 e Medida Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei nº 9.528/97.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).