STJ · Controvérsia

Controvérsia 767 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0811951-93.2023.4.05.8400
Atualizado na fonte: 18/11/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de os servidores aposentados com proventos proporcionais perceberem gratificação de desempenho de forma integral.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).