STJ · Controvérsia

Controvérsia 768 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 1038123-96.2023.8.26.0114
Atualizado na fonte: 18/11/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir a legislação aplicável para a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária, sem registro no Cartório de Imóveis.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).