STJ · Controvérsia

Controvérsia 769 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0001380-31.2008.8.17.0260
Atualizado na fonte: 18/11/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se constitui nulidade a realização de audiência criminal de instrução e julgamento sem a presença do membro do Ministério Público, apesar de haver sido devidamente intimado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).