STJ · Controvérsia

Controvérsia 77 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0001689-69.2015.8.10.0044
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).