Controvérsia 771 do STJ

Tese firmada

Estabelecer se há direito - e sob quais premissas - ao credimentamento de ICMS, previsto nos arts. 19, 20, caput e § 1º, da LC n. 87/96, na aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados na frota própria de veículos para transporte de mercadorias (frete ou distribuição próprios) quando os insumos forem necessários à realização da atividade-fim da empresa, sem a incidência da limitação temporal prevista no art. 33, I, da LC n. 87/96.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).