STJ · Controvérsia
Controvérsia 773 do STJ
Controvérsia pendente
Tese firmada
Definir se, nos crimes de lesão corporal praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é prescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade, quando justificada a impossibilidade de sua realização ou presentes outros meios de prova idôneos.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).