STJ · Controvérsia

Controvérsia 775 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0001360-60.2020.8.11.0042
Atualizado na fonte: 10/12/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se a solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, caracteriza ato preparatório, impunível em razão da atipicidade da conduta.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).