STJ · Controvérsia

Controvérsia 777 do STJ

Controvérsia pendente

Situação: em andamento
Processo paradigma: 1010213-36.2017.4.01.3800
Atualizado na fonte: 05/12/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Definir se incide a alíquota adicional de 1%, referente à Cofins-lmportação, prevista no § 21 do artigo 8° da Lei n° 10.865/2004, sobre às operações de importação ou de reimportação de aeronaves e/ou suas partes/peças.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).