Controvérsia 779 do STJ

Tese firmada

Se o art. 15, § 1º, III, “e”, da Lei n. 9.249/1995, com a redação conferida pela Lei n. 12.973/2014, que estabelece a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para atividades de prestação de serviços, se aplica aos contratos de concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica, nos quais foi pactuado o dever da concessionária de implantar/construir as redes transmissoras.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).