STJ · Controvérsia
Controvérsia 781 do STJ
Controvérsia pendente
Tese firmada
Nos casos de pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, nos termos do art. 98, caput, do CPC, quais documentos devem ser considerados hábeis e idôneos à comprovação da hipossuficiência. Definir se a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e de declaração assinada por contador é suficiente para atestar a ausência de atividade econômica e/ou a insuficiência financeira da empresa.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).