Controvérsia 784 do STJ

Tese firmada

Definir se, nas relações de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando houver omissão administrativa, a prescrição atinge o fundo de direito (o direito em si) ou somente as prestações que superarem quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).