STJ · Controvérsia

Controvérsia 82 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0004212-52.2012.4.02.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Responsabilidade pela comunicação da decretação de indisponibilidade dos bens da parte executada (CTN, art. 185-A)

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).