STJ · Controvérsia

Controvérsia 85 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0012810-26.2001.4.05.8300
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Possibilidade de inscrição em dívida ativa dos valores indevidamente pagos pelo INSS a partir da edição da MP n. 780/2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (possível superação da tese firmada no Tema repetitivo n. 598/STJ).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).