Controvérsia 86 do STJ

Tese firmada

Possibilidade de majoração da pena, na hipótese do delito de furto qualificado, em razão de seu cometimento no período noturno - como causa de aumento, considerada na terceira fase dosimétrica, ou então como elemento apto a valorar negativamente as circunstâncias do crime, na primeira etapa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).