STJ · Controvérsia

Controvérsia 87 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 0038307-12.2017.8.16.0000
Atualizado na fonte: 03/09/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).