STJ · Controvérsia

Controvérsia 88 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 1025219-83.2015.8.26.0224
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Abusividade ou não de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrente de transtornos psiquiátricos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).