STJ · Controvérsia

Controvérsia 9 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 2002110-79.2016.8.26.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos em face da massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar, ou o juízo cível em que inicialmente proposta a ação de conhecimento apropriada.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).