STJ · Controvérsia

Controvérsia 90 do STJ

Controvérsia vinculada ao tema do STJ

Processo paradigma: 5029224-36.2016.4.04.7000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Inclusão ou não do custo dos serviços de capatazia no "valor aduaneiro" para fins de composição da base de cálculo de imposto de importação.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).