STJ · Controvérsia

Controvérsia 93 do STJ

Controvérsia cancelada

Situação: cancelado
Processo paradigma: 0002193-89.2018.8.07.0000
Atualizado na fonte: 04/04/2025
Autoridade: D, orientativo: controvérsia ou representativo ainda não afetado como tema: organiza a afetação, não firma tese

Tese firmada

Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciar demanda ajuizada por pessoa incapaz nas ações que envolvam internação hospitalar e fornecimento de medicamentos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).