STJ · Incidente de Assunção de Competência
IAC 2 do STJ
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.
Tese firmada
É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916).
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).