STJ · Incidente de Assunção de Competência

IAC 22 do STJ

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Abrangência específica
Processo paradigma: 0002769-96.2019.8.16.0000
Atualizado na fonte: 12/06/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Legalidade de edição de resolução estadual, ou distrital, ao considerar os minutos remanescentes da "hora-aula", em relação à "hora de relógio", como tempo de atividade extraclasse para fins de cumprimento da fração mínima de um terço da carga horária destinada às atividades extraclasse de professores estaduais na educação básica.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).