STJ · Incidente de Assunção de Competência
IAC 3 do STJ
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Adequação do manejo do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue execução fiscal com base no art. 34 da Lei 6.830/80.
Tese firmada
Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830/80.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).