STJ · Incidente de Assunção de Competência
IAC 8 do STJ
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Tese firmada
É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).