IRDR 2 do STM

Questão submetida a julgamento

CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E DO SURSIS PROCESSUAL AOS RÉUS CIVIS NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.

Tese firmada

O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), PREVISTO NO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), E O "SURSIS" PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95, NÃO SE APLICAM NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DE CIVIL OU DE MILITAR DO ACUSADO

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).