IAC 4 do TJAC

Questão submetida a julgamento

Consequências jurídicas de ato administrativo que suspende unilateralmente descontos em contratos de empréstimo com consignação em folha de pagamento.

Tese firmada

Em observância ao princípio da boa-fé objetiva e da proibição de enriquecimento ilícito – e ressalvada efetiva prova de culpa do credor –, não desconstitui a mora da parte devedora o ato administrativo unilateral de seu órgão pagador que determina a suspensão dos descontos em folha de pagamento, devendo aquela buscar satisfazer sua obrigação pecuniária por outros meios, inclusive mediante a consignação judicial das prestações.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).