IAC 5 do TJAC

Questão submetida a julgamento

Responsabilidade do Poder Judiciário pela pesquisa dos dados do estado civil e regime de bens da parte executada, junto ao CRCJUD, para fins de indicação de possíveis bens passíveis de penhora.

Tese firmada

I. Em atenção ao princípio da cooperação, imposto a todos os sujeitos processuais, a própria parte interessada deve realizar, às suas expensas, pesquisa junto ao sistema CRCJUD para obtenção das informações necessárias ao deslinde da lide. O mesmo raciocínio se aplica a outros sistemas cujo acesso seja possível às partes independentemente de autorização judicial.

II. A realização, pelos órgãos do Poder Judiciário, de pesquisas nos

sistemas mencionados no inciso anterior, somente ocorrerá

excepcionalmente, quando a diligência comprovadamente se mostrar de impossível cumprimento pelo esforço individual dos litigantes, a exemplo do que ocorre nos casos de hipossuficiência econômica ou impossibilidade técnica.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).