IAC 6 do TJAC

Questão submetida a julgamento

1. Definir se o recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento do mandado citatório, realizado somente após a prolação da sentença extintiva, possui aptidão para afastar a falta de comprovação tempestiva do pagamento; 2. Estabelecer se a posterior juntada do comprovante de pagamento autoriza o prosseguimento da ação de busca e apreensão, debalde da inexistência de comprovação tempestiva do cumprimento do ato processual necessário à realização da citação.

Tese firmada

O recolhimento extemporâneo das despesas necessárias ao cumprimento do mandado citatório, realizado após a prolação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, não tem o condão de afastar a ausência de comprovação tempestiva do pagamento, nem autoriza, por si só, o prosseguimento do feito

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).