TJAM · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 10 do TJAM

Admitido

Situação: em andamento
Suspensão de processos: Abrangência específica
Processo paradigma: 0654420-12.2023.8.04.0001
Atualizado na fonte: 10/03/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

A venda de aparelho smartphone ou similar sem carregador completo configura prática abusiva, venda casada, e é passível de condenação ao pagamento de compensação por dano moral?

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).