TJAM · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 1061 do TJAM
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de o Policial Militar reformado por invalidez ter direito à percepção de proventos integrais calculados com base na remuneração correspondente à patente imediatamente superior, nos termos da alínea 'c' do § 2.º do art. 98 da Lei Estadual n.º 1.154/75.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).