TJAM · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 1062 do TJAM

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0630341-18.2013.8.04.0001
Atualizado na fonte: 10/06/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de "Arbitramento de honorários advocatícios à Defensoria quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública".

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).